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10 de Agosto de 2022

Ações antidemocráticas, liberdade de expressão

Ernesto Caruso, Administrador
Publicado por Ernesto Caruso
ano passado


Ernesto Caruso

Sobre o tema, a Constituição da Republica de 1988 é cristalina até porque foi exaltada como ‘Constituição Cidadã’ a significar a conclusão do regime militar (1964/1985) e apelo às liberdades democráticas em todos os sentidos.

Daí o peso das palavras a proteger o cidadão independentemente do que cada um tenha vivenciado naquele período a comparar com os resultados sob o escudo da sua promulgação, passados quase 33 anos.

Destaca-se do portal do Congresso Nacional o texto comemorativo dos seus 30 anos de existência:

- “A Constituição Cidadã, promulgada em 5 de outubro de 1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional. Após 21 anos de regime militar, a sociedade brasileira recebia uma Constituição que assegurava a liberdade de pensamento. Foram criados mecanismos para evitar abusos de poder do Estado.”

Do Art. 5º, a ditar as regras, os incisos, IV (é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;) e IX (é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;).

Ainda que ‘maus pensamentos’ sejam considerados pecados conforme o credo, não infringem a lei.

Por outro lado há que se distinguir palavras e obras, ressaltadas pelo Padre Antônio Vieira, como tão afastadas quanto o pensamento e a expressão verbal ou escrita. E serão meras palavras, ainda que distante das obras.

Pensar, falar, escrever e executar são ações distintas, individualmente e coletivamente, com as respectivas consequências.

No balaio das ações antidemocráticas, o ‘inquérito do fim do mundo, sem limites’, nas palavras do ex-ministro da Suprema Corte, Marco Aurélio de Mello, (INQ) 4781, declarado legal e constitucional pela ADPF 572, que em resumo, externou a iniciativa do então presidente Dias Toffoli, personificando a vítima — o STF — determinou a instauração do inquérito, bem como escolheu o ‘relator da preferência dele, ministro Alexandre de Moraes’; deixando de lado o sorteio.

Reforça a argumentação de que o Art. 43 do Regimento Interno do STF não foi recepcionado pela Constituição de 1988, que houve violação do sistema penal acusatório constitucional, que separa as funções de acusar, pois o procedimento investigativo não foi provocado pelo procurador-geral da República; assim contamina a sua tramitação e que, as investigações têm como objeto as manifestações críticas contra os ministros que estão protegidas pela liberdade de pensamento e expressão.

Ora, se um ministro do STF ao declarar o seu voto, aponta com veemência desrespeito à Constituição da Republica, o que pensar o leigo cidadão em confiar na Corte?

Os desconcertos vêm de longe, sedimentando paulatinamente ressentimentos no cerne da sociedade em relação a ministros do STF, a macular a instituição.

Em 2007, o julgamento do mensalão mostrou as entranhas dos confrontos entre os ministros Lewandowski e Joaquim Barbosa, expostos pela TV Justiça.

A entender que a organização criminosa era dividida em três núcleos, o político-partidário, o publicitário e o financeiro. No entanto, por decisão do plenário, por seis votos a cinco, foram absolvidos do crime de formação de quadrilha, José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoíno, do PT entre outros da atividade privada envolvidos. Imaginar 40 processados, milhões de reais, várias estatais, fundos de pensão, envolvidos, sem interligação, combinação ou encontros. O dinheiro sujo circulava com piloto automático?

Seis ministros votaram pela absolvição, Rosa Weber, Roberto Barroso, Dias Tóffoli, Ricardo Lewandowski, Carmem Lúcia e Teori Zavascki, com o entendimento de que não ficou configurada a quadrilha. Isto. Não palatável.

Cometeram o crime conjuntamente, mas não formaram uma associação criminosa com o objetivo de cometer crimes. É. Não tinham CNPJ. Embora para o procurador-geral de então, o ex-Chefe da Casa Civil José Dirceu era o chefe da quadrilha.

As punições impostas aos políticos foram mais brandas do que as aplicados aos envolvidos da iniciativa privada. A sopesar, ‘quem vendeu o Estado’ e ‘quem comprou o Estado’. No mínimo penas com o mesmo rigor. Logo, logo os políticos já estavam fora das grades.

A operação Lava Jato teve um período de alento para a sociedade. Milhões de reais surrupiados da Petrobrás, daí a alcunha de ‘petrolão’. Prejuízo avaliado em R$ 42,8 bilhões.

Infelizmente os principais corruptos envolvidos nos sete anos da Operação Lava Jato pelos crimes no escândalo do Petrolão e, condenados em diversas instâncias, começaram a ganhar liberdade por artifícios dos seus defensores e alteração de entendimento de ministros do STF.

Primeiro foi Lula, figura emblemática em toda essa operação criminosa. E, bem provável na mesma corrente outros corruptos envolvidos na Lava Jato, estarão aptos para candidatarem-se a cargos públicos na cauda da hidra vermelha, além de se fartarem nos milhões surrupiados.

O entusiasmo que empolgou a sociedade se transforma em descontentamento crescente e aversão àqueles supremos ministros que contribuíram com tal desventura. Alguns desses, que encontrados em locais públicos, são afrontados por cidadãos no limite do desespero. Retrocesso incompreensível, mas palmilhado e processado conscientemente.

A prisão em segunda instância, por várias vezes com entendimentos diferentes no seio do STF, culminou por ceder lugar ao condenado para cumprir a pena após o trânsito em julgado. Daí funcionou o Lula livre da prisão, mas não da condenação.

As manchetes em abril de 2018: ‘Penas máximas contra Lula podem chegar a 118 anos - Ex-presidente foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão no caso do tríplex do Guarujá. Lula foi preso e está na PF de Curitiba desde sábado à noite”. Tudo apagado numa suprema canetada. Contra tudo e contra todos, do próprio STF a desembargadores, juízes... Incompreensível poder monocrático típico das ditaduras.

O derradeiro passo foi dado pelo ministro Edson Fachin anulando as condenações de Lula, a entender que a 13ª Vara Federal de Curitiba não era o juízo competente para processar e julgar o dito cujo ex-presidente/presidiário.

A refletir, quantas idas e vindas dos tais processos, circulando pelas canetas brilhantes dos doutos supremos ministros. Processos que transitaram também até o Superior Tribunal de Justiça que manteve a condenação da primeira instância.

O impeachment da presidente Dilma Roussef, que foi reeleita, envolvida em crise política, econômica, moral e, crescente pressão popular se deu a 31/08/2016, com mais um feito questionável de ministro do STF, Ricardo Lewandowski.

A medida extrema de cassação do mandato presidencial, por maioria de 2/3 do Senado, por intrínseca compreensão, face ao grau de afronta ao Estado, não admitiria interpretação diferente do literalmente imposto e, mesmo que a inabilitação para o exercício de cargos públicos não estivesse escrita (Parágrafo único do Art. 52, CF), valeria em respeito ao princípio da moralidade.

Salta aos olhos, “... limitando-se a condenação... à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública...”; cristalinamente. Café com leite não é só café, nem é somente leite.

A refletir, “Ricardo Lewandowski também concedeu prisão domiciliar a presas que forem mães e tiverem sido condenadas em 2ª instância. Cerca de 14,2 mil mulheres devem ser beneficiadas.”.

Apesar da pompa no STF, dos capinhas que puxam as poltronas, que auxiliam os ministros a vestirem a toga, o relacionamento no plenário não se reveste de polidez, civilidade nos desencontros verbais; sim, palavras ofensivas reciprocamente proferidas, com total liberdade de expressão, sem qualquer processo consequente, nem prisão, por ação antidemocrática, muito menos propor extinguir a sagrada instituição.

Exemplos em notícias:

- Barbosa acusa Lewandowski de fazer chicana, e ministro cobra retratação; Barbosa não se retratou.

- Barbosa e Marco Aurélio; este afirmou que, se não estivessem no século 21, teriam duelado.

- Barbosa acusou Gilmar Mendes de manter capangas no Mato Grosso.

- Bate-boca pela imprensa. Cezar Peluso, já aposentado, chama Barbosa de inseguro, que retruca, afirmando que Peluso ao presidir o tribunal, foi conservador, imperial, tirânico, que violava as normas para impor a própria vontade.

- Marco Aurélio, responde a Barbosa, que não admite suposição que os outros ministros sejam salafrários e ‘vossa excelência, vestal’. Salafrário o mesmo que tratante, canalha, desleal, ordinário, patife, desonesto.

- Barroso confronta Gilmar Mendes ao afirmar que ele desonra os ministros, desmoraliza o tribunal, ofendeu a Carmem Lúcia, o ministro Fux; Gilmar é a mistura do mal com o atraso e pitadas de psicopatia. Gilmar responde “O senhor deveria fechar seu escritório de advocacia.”

- Recentemente Marco Aurélio chamou o presidente do STF de autoritário e Alexandre de Moraes de xerife.

Tais comentários em sessões solenes no STF são muito diferentes das pronunciados pelo deputado Daniel Silveira, ex-deputado Roberto Jefferson e o jornalista Oswaldo Eustáquio, que foram presos pelo inquérito do fim do mundo? Ou todos usaram das palavras sob a luz da liberdade de expressão?

Chamar alguém de criador e divulgador de fake news tem o mesmo significado que chamá-lo de mentiroso?

https://www.youtube.com/watch?v=2iqsjLliU6I

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Rodrigo Xavier, Advogado
Artigoshá 6 anos

Proteção constitucional contra ações antidemocráticas com aparência de democracia.

1 Comentário

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Excelente! Coloquei minha memória em dia. A mentira não virou crime e acusar de mentira não quer dizer que seja. continuar lendo