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25 de Junho de 2018

Ação contra plano de saúde antigo (coletivo por adesão) por abusividade nos reajustes - Parte 3

Publicado por Ernesto Caruso
há 4 meses

Ernesto Caruso

Considerações sobre o reajuste por mudança de faixa etária

O contrato entre o Y Clube e a prestadora foi assinado no dia 30 de setembro de 1993. No anexo ao Contrato onde consta a tabela da faixa etária, planos e respectivos valores das mensalidades iniciais não informa qual a unidade monetária considerada. No entanto, pela data da assinatura do Contrato, trata-se do Cruzeiro Real (CR$). Período marcado pela hiperinflação.

A inflação assustava tanto a sociedade que era comum nas idas ao supermercado se fazer a compra do mês logo que se recebia o salário, pois no dia seguinte os preços já tinham sido remarcados para cima. Assustadora bola de neve.

Da internet: “... a década de 1980 foi marcada pela conjunção de dois fatores: forte retração na taxa de expansão econômica e significativo aumento da inflação. A média anual, por exemplo, subiu para 330% e, entre 1990 e 1994, para 764%. Foram pelo menos 15 anos de hiperinflação.”.

Outros comentários sobre a época:

- “ ... 27 de fevereiro de 1994 com a publicação da medida provisória número 434. Tal medida provisória instituiu a Unidade Real de Valor (URV), estabeleceu regras de conversão e uso de valores monetários, iniciou a desindexação da economia, e determinou o lançamento de uma nova moeda, o real... O programa foi a mais ampla medida econômica já realizada no Brasil e tinha como objetivo principal o controle da hiperinflação que assolava o país. Utilizou-se de diversos instrumentos econômicos e políticos para a redução da inflação que chegou a 46,58% ao mês em junho de 1994, época do lançamento da nova moeda... Medida adotada: O ajuste e reajuste de preços e valores passaram a ser anualizados e obedeceriam às planilhas de custo de produção. Justificativa: Era necessário interromper o círculo vicioso de corrigir valores futuros pela inflação passada, em curtos períodos de tempo. Essa atitude agravava a inflação, tornando-a cada vez maior. Era comum acontecer remarcação de preços várias vezes num mesmo dia.”

Para se ter uma idéia da transição entre o cruzeiro real e o real, foi criada a URV (unidade real de valor), que por força da inflação, em 01/03/1994, uma URV valia CR$ 647,50 e em 30/06/1994, CR$ 2.750,00; data estabelecida para a conversão e entrada em vigor da nova moeda, o real, a partir de 01/07/1994. Como foi imposto pela Lei 9.069, de 29/06/1995, Art. , § 3º, “A paridade entre o REAL e o Cruzeiro Real, a partir de 1º de julho de 1994, será igual à paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994.”.

A tabela da prestadora utilizada presentemente, por certo, está impregnada pelas distorções econômico-financeiras da época.

Por exemplo, para o plano mais simples, menores de 18 anos, 1.050,00; para os acima de 80 anos, 20.731,00. Ou seja, o nível mais elevado é quase 20 vezes maior do que o primeiro.

Ora, pela Resolução Normativa Nº 63, de 22/12/2003, Art. 2º, são adotadas 10 faixas etárias, com a última de 59 anos ou mais, determinado pelo Art. 3º, que “Os percentuais de variação em cada mudança de faixa etária deverão ser fixados pela operadora, observadas as seguintes condições: I - 1.050,00

A regra anterior, Resolução Consu 06/98, já previa que o preço da última faixa (70 anos ou mais) poderia ser, no máximo, 6 vezes maior que o preço da faixa inicial (0 a 17 anos):

- “Art. 2º - As operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde poderão adotar por critérios próprios os valores e fatores de acréscimos das contraprestações entre as faixas etárias, desde que o valor fixado para a última faixa etária, não seja superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária, obedecidos os parâmetros definidos no Art. 1º desta Resolução. (Redação dada pela Resolução CONSU nº 15, de 1999).”

Incoerentemente, a tabela da prestadora considera “legal” a diferença entre os dois extremos de quase 20 vezes, ou seja, 20.731,00 : 1.050,00 = 19,74.

Tome-se por hipótese o plano B: MENORES 18 ANOS, com a mensalidade de CR$ (cruzeiro real) 2.177,00; 46 A 50 ANOS, com CR$ 4.940,00 e para os ACIMA DE 80 ANOS, com CR$ 39.050,00. Pergunta-se:

- Quanto custará ao partícipe do plano que pagasse R$ 1.100,64 em junho de 2017, tivesse a idade de 46 anos, percorresse as faixas etárias citadas, chegando aos 81 anos?

Pela referida tabela da prestadora com as respectivas mudanças de faixa, as mensalidades seriam as seguintes:

- DE 51 A 60 ANOS, com o reajuste de 14,43%, R$ 1.259,46

- DE 61 A 70 ANOS, com o reajuste de 90,01%, R$ 2.393,09

- DE 71 A 75 ANOS, com o reajuste de 86,44%, R$ 4.461,69

- DE 76 A 80 ANOS, com o reajuste de 30,00%, R$ 5.820,20

- ACIMA DE 80 ANOS, com o reajuste 50,00%, R$ 8.700,30

Esse cálculo se refere tão somente à mudança de faixa etária, sem levar em conta os reajustes anuais considerados pela ANS e muito menos os da prestadora, que são bem “mais salgados”. Dividindo-se R$ 8.700,30 por R$ 1.100,64, tem-se 7,90, ou seja quase 8 vezes maior entre a faixa intermediária e a máxima, quando o limite hoje é de 6 vezes entre a mínima e a máxima. Absurdos reajustes nos dias atuais de 90%, 86%, 50%. Isto pode estar ocorrendo: quem tivesse 50, 60 anos em 1993, assinante do plano, estaria vivendo tamanha pressão nos dias correntes. Simples assim, 2017 – 1993 = 24 anos; 50 + 24 = 74 anos, 60 + 24 = 84 anos.

Quantas pessoas desistiram no meio do caminho diante desses reajustes no momento que mais careciam do atendimento médico no final da vida.

No mínimo deveria haver uma repactuação entre o contratante Clube e a prestadora, como expresso em lei, para que as tabelas fossem consideradas palatáveis:

a) - “A Lei nº 9.656, de 3/06/1998 estipula: Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44/ 2001)

Art. 35-E. A partir de 5 de junho de 1998, fica estabelecido para os contratos celebrados anteriormente à data de vigência desta Lei que: (Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44/2001) (Vigência)§ 1oo Os contratos anteriores à vigência desta Lei, que estabeleçam reajuste por mudança de faixa etária com idade inicial em sessenta anos ou mais, deverão ser adaptados, até 31 de outubro de 1999, para repactuação da cláusula de reajuste, observadas as seguintes disposições: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44/2001)”.

b) Lei nº 10.741, de 01/10/2003 - Estatuto do Idoso: Art. 15, § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

c) Resolução Normativa nº 254, de 05/05/2011 - Art. 5º Os contratos adaptados ficam sujeitos às disposições da Lei nº 9656, de 1998, inclusive quanto a reajustes e revisões.

Parágrafo único. Devem ser mantidas as cláusulas contratuais que sejam compatíveis com a legislação em vigor, sendo obrigatória a adaptação das cláusulas dissonantes.”

O bom senso sugere que o poder público não pode dar as costas para problema dessa magnitude. Há que se por freio na cobrança descontrolada sobre o exagero dos reajustes referentes aos contratos ditos antigos. Se genericamente não for possível que cada caso seja analisado e julgado para disciplinar a relação entre a empresa e o consumidor de modo que a sobrevivência da empresa seja por sua eficiência e eficácia e não eivada de reclamações de toda ordem e devido ao abuso autoritário incontestável das prestadoras sobre o cidadão.

Por derradeiro, observe-se o seguinte argumento da Reclamada nas suas alegações de defesa: “Quanto ao reajuste anual, cabe dizer que o procedimento para aplicação dos reajustes nos planos coletivos não é idêntico para os planos individuais. No reajuste anual dos produtos individuais o índice á AUTORIZADO PELA ANS, que estipula um percentual único e obrigatório para todo o mercado. Já para os contratos coletivos o índice de reajuste não é autorizado pela ANS, mas sim COMUNICADO à autarquia pela Operadora, que apenas informa o índice que pretende aplicar.”.

Um entendimento nitidamente autoritário a pretender dizer ao pagante do plano, “aceita ou cai fora”, parodiando o dito popular. Não pode ser assim, tanto é que no portal da ANS consta a seguinte orientação:

- “... 2) Seu plano foi contratado pelo seu empregador, sindicato ou associação?

Se seu plano for do tipo "coletivo", ou seja, se ele tiver sido contratado por intermédio de uma pessoa jurídica (ex: a empresa que você trabalha), os reajustes não são definidos pela ANS. Nesses casos, a Agência apenas acompanha os aumentos de preços, os quais devem ser acordados mediante negociação entre as partes e devidamente comunicados à esta Agência em até 30 dias da sua efetiva aplicação.

Eis que o Contrato apresentado pela Reclamada entre si e o Y Clube não pode ser aceito como fundamento para os reajustes que impôs unilateralmente.

Ademais, a jurisprudência não tem aceitado esse argumento, além da não apresentação de provas que demonstrem que os valores das mensalidades tenham sido acordados entre as partes e com faixas etárias à margem do Estatuto do Idoso (Art. 15, § 3º).

Perante o exposto, devesse ser desconsiderada a tabela que define as mensalidades dos planos e estabelece as faixas etárias, por não atender as prescrições abaixo resumidas, até que a prestadora apresente outra que atenda as normas vigentes:

- de início com a moeda corrente no país o Real em vigor desde 01//07/1994 (MP Nº 482/1994, Lei Nº 8.880/1994), pois se atém nos reajustes aos parâmetros contratuais firmados em 30/09/1993, cuja moeda era o Cruzeiro Real,

- a seguir com o Estatuto do Idoso, cujo limite para as faixas etárias é de até 59 anos,

- não adaptou a tabela, como imposto pela Lei nº 9.656, de 3/06/1998, Art. 35-E, § 1o, Os contratos anteriores à vigência desta Lei, que estabeleçam reajuste por mudança de faixa etária com idade inicial em sessenta anos ou mais, deverão ser adaptados, até 31 de outubro de 1999, para repactuação da cláusula de reajuste,

- também por não atender à prescrição da ANS para que nos contratos ditos antigos, haja negociação entre as partes para que os valores sejam acordados,

- e ainda aplicar uma tabela cujo valor fixado para a última faixa etária corresponda a quase 20 (vinte) vezes o valor para a primeira faixa quando o previsto impõe que não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária,

Cabível tal ação nos Juizados Especiais?

Há complexidade constatada a exigir produção de prova pericial contábil ?

Ou há nítida afronta ao ordenamento jurídico por parte da prestadora em aplicar um contrato e respectiva tabela de faixas etárias com valores em moeda ultrapassada, cabendo estancar tais cobranças de forma imediata?

tance.05(

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