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Ernesto Caruso
Ernesto Caruso
Comentário · há 7 dias
“Imunidade parlamentar também abrange trocas de ofensas, decide Luiz Edson Fachin

3 de agosto de 2017, 18h11
Por Pedro Canário
Em situações em que o limite entre a ofensa e a liberdade de expressão não seja claro, o Judiciário deve priorizar a imunidade parlamentar para “quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, nos termos do artigo
53 da Constituição Federal. Foi o que argumentou o ministro Luiz Edson Fachin para arquivar queixa-crime apresentada pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) por uma discussão no Congresso.
Entre um deputado acuado pela possibilidade de processos penais e um deputado que abusa da liberdade de expressão para se fazer ouvir, a Constituição escolheu proteger o segundo, afirma Fachin.
Carlos Humberto/SCO/STF
Onyx acusava Renan de injúria, calúnia e difamação por causa de declarações dele durante audiência pública para discutir a reforma da Lei de Abuso de Autoridade, apoiado pelo senador, então presidente do Senado. O deputado na época era relator das propostas de reforma do Código de Processo Penal feitas pela força-tarefa da “lava jato” e contra o projeto de abuso de autoridade.
Durante os debates, Onyx se sentiu ofendido com as falas de Renan. O então presidente do Senado disse que não teve a intenção de agredir o colega “Onyx Lorenzetti — parece nome de chuveiro, mas não é”. “Em favor dele, eu queria dizer é que o teste de integridade vai fazer falta, é que pesava sobre ele uma acusação de ter recebido caixa 2 de indústria de armas e era uma oportunidade pra que ele nesse teste pudesse demonstrar o contrário com meu apoio.”
Onyx disse que a acusação de que recebeu dinheiro em caixa dois o ofendeu profundamente, já que foi transmitida ao vivo por vários canais de televisão de depois reproduzida em diversos jornais. A defesa do senador, feita pelo advogado Luís Henrique Machado, alegou no processo que sua fala estava protegida pela imunidade parlamentar. Ainda mais porque ela foi feita dentro do Congresso Nacional.
Relator da queixa-crime, o ministro Luiz Edson Fachin disse que “há evidente tolerância” da Constituição em relação a falas abusivas quando elas são de autoria de parlamentares. “Entre um parlamentar acuado pelo eventual receio de um processo criminal e um parlamentar livre para expor, mesmo de forma que normalmente seria considerada abusiva e, portanto, criminosa, as suspeitas que pairem sobre outros homens públicos, o caminho trilhado pela Constituição é o de conferir liberdade ao congressista”, escreveu, ao trancar o inquérito. “A imunidade parlamentar é uma proteção adicional ao direito fundamental de todas as pessoas à liberdade de expressão.”
Clique aqui para ler a decisão
INQ 4.354

01/12/2015 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 4.088 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) :LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ADV.(A/S) :CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO (A / S) INVEST.(A / S) : RONALDO RAMOS CAIADO ADV.(A / S) : FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS E OUTRO (A / S) EMENTA QUEIXA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA REGRA IMUNIZANTE MESMO QUANDO AS PALAVRAS FOREM PROFERIDAS FORA DO RECINTO DO PARLAMENTO. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO POIS AS SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS GUARDAM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 1. A regra do art. 53, caput, da Constituição da República contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por parlamentares guardem pertinência com suas atividades, ainda que as palavras sejam proferidas fora do recinto do Congresso Nacional. Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar. 2. A atividade parlamentar, para além da típica função legislativa, engloba o controle da administração pública (art. 49, X, da CR), razão pela qual os congressistas, ao alardearem práticas contrárias aos princípios reitores da probidade e moralidade administrativas, encontram-se realizando atividade que se insere no âmbito de suas atribuições constitucionais. 3. A regra do art. 53, caput, da CR confere ao parlamentar uma proteção adicional ao direito fundamental, de todos, à liberdade de expressão, previsto no art. , IV e IX, da CR. Mesmo quando Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10023261. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Ementa e Acórdão INQ 4088 / DF evidentemente enquadráveis em hipóteses de abuso do direito de livre expressão, as palavras dos parlamentares, desde que guardem pertinência com a atividade parlamentar, estarão infensas à persecução penal. 4. Queixa rejeitada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Ministro EDSON FACHIN Relator”
Ernesto Caruso
Ernesto Caruso
Comentário · há 8 dias
“Imunidade parlamentar também abrange trocas de ofensas, decide Luiz Edson Fachin

3 de agosto de 2017, 18h11
Por Pedro Canário
Em situações em que o limite entre a ofensa e a liberdade de expressão não seja claro, o Judiciário deve priorizar a imunidade parlamentar para “quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, nos termos do artigo
53 da Constituição Federal. Foi o que argumentou o ministro Luiz Edson Fachin para arquivar queixa-crime apresentada pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) por uma discussão no Congresso.
Entre um deputado acuado pela possibilidade de processos penais e um deputado que abusa da liberdade de expressão para se fazer ouvir, a Constituição escolheu proteger o segundo, afirma Fachin.
Carlos Humberto/SCO/STF
Onyx acusava Renan de injúria, calúnia e difamação por causa de declarações dele durante audiência pública para discutir a reforma da Lei de Abuso de Autoridade, apoiado pelo senador, então presidente do Senado. O deputado na época era relator das propostas de reforma do Código de Processo Penal feitas pela força-tarefa da “lava jato” e contra o projeto de abuso de autoridade.
Durante os debates, Onyx se sentiu ofendido com as falas de Renan. O então presidente do Senado disse que não teve a intenção de agredir o colega “Onyx Lorenzetti — parece nome de chuveiro, mas não é”. “Em favor dele, eu queria dizer é que o teste de integridade vai fazer falta, é que pesava sobre ele uma acusação de ter recebido caixa 2 de indústria de armas e era uma oportunidade pra que ele nesse teste pudesse demonstrar o contrário com meu apoio.”
Onyx disse que a acusação de que recebeu dinheiro em caixa dois o ofendeu profundamente, já que foi transmitida ao vivo por vários canais de televisão de depois reproduzida em diversos jornais. A defesa do senador, feita pelo advogado Luís Henrique Machado, alegou no processo que sua fala estava protegida pela imunidade parlamentar. Ainda mais porque ela foi feita dentro do Congresso Nacional.
Relator da queixa-crime, o ministro Luiz Edson Fachin disse que “há evidente tolerância” da Constituição em relação a falas abusivas quando elas são de autoria de parlamentares. “Entre um parlamentar acuado pelo eventual receio de um processo criminal e um parlamentar livre para expor, mesmo de forma que normalmente seria considerada abusiva e, portanto, criminosa, as suspeitas que pairem sobre outros homens públicos, o caminho trilhado pela Constituição é o de conferir liberdade ao congressista”, escreveu, ao trancar o inquérito. “A imunidade parlamentar é uma proteção adicional ao direito fundamental de todas as pessoas à liberdade de expressão.”
Clique aqui para ler a decisão
INQ 4.354

01/12/2015 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 4.088 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) :LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ADV.(A/S) :CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO (A / S) INVEST.(A / S) : RONALDO RAMOS CAIADO ADV.(A / S) : FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS E OUTRO (A / S) EMENTA QUEIXA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA REGRA IMUNIZANTE MESMO QUANDO AS PALAVRAS FOREM PROFERIDAS FORA DO RECINTO DO PARLAMENTO. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO POIS AS SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS GUARDAM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 1. A regra do art. 53, caput, da Constituição da República contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por parlamentares guardem pertinência com suas atividades, ainda que as palavras sejam proferidas fora do recinto do Congresso Nacional. Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar. 2. A atividade parlamentar, para além da típica função legislativa, engloba o controle da administração pública (art. 49, X, da CR), razão pela qual os congressistas, ao alardearem práticas contrárias aos princípios reitores da probidade e moralidade administrativas, encontram-se realizando atividade que se insere no âmbito de suas atribuições constitucionais. 3. A regra do art. 53, caput, da CR confere ao parlamentar uma proteção adicional ao direito fundamental, de todos, à liberdade de expressão, previsto no art. , IV e IX, da CR. Mesmo quando Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10023261. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Ementa e Acórdão INQ 4088 / DF evidentemente enquadráveis em hipóteses de abuso do direito de livre expressão, as palavras dos parlamentares, desde que guardem pertinência com a atividade parlamentar, estarão infensas à persecução penal. 4. Queixa rejeitada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Ministro EDSON FACHIN Relator”
Ernesto Caruso
Ernesto Caruso
Comentário · há 4 meses
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