Ernesto Caruso

Mais um argumento . O STJ reiterou o entendimento de que é possível a manifestação da renúncia após o prazo estabelecido pela MP 2.215/2001, na medida em que o ato não causa prejuízo ao erário. Ei-lo:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR.

CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRAZO PARA RENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2000. PRECEDENTES.
1. Consoante a atual jurisprudência deste STJ"é possível a manifestação de renúncia após 31/8/2001, prazo estabelecido pelo art. 31 da MP 2.215-10/2001, tendo em vista a ausência de prejuízo do erário, convergindo a renúncia com a finalidade da nova legislação, que é de minorar o déficit da previdência militar.
Expressa a renúncia em requerimento administrativo, tal é o termo inicial da obrigação de restituir o adicional de contribuição"(AgRg no REsp 1063012/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.08.2013).
Precedentes em decisões monocráticas: REsp 1.401.175/PE, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 24/10/2017; AREsp 1.144.028/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 24/08/2017; REsp 1.580.657/SC, Rel.
Min. Regina Helena Costa, DJe de 03/04/2017.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1464636/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018)"